Termos de uso do app “Federstrich”
Esta é uma tradução. Somente a versão em alemão é juridicamente vinculante: https://legal.kevin-moritz00.workers.dev/federstrich/nutzungsbedingungen
Atualizados em: 2 de novembro de 2026
1. Fornecedor
Kevin Moritz (Crumbworks), c/o Autorenglück #56970, Albert-Einstein-Str. 47, 02977 Hoyerswerda, Alemanha, e-mail: themostboringchannelemail@gmail.com
2. O que o Federstrich faz
Com o Federstrich, você pode abrir documentos (PDF, imagens, arquivos do Word e de texto, além de fotos) no seu dispositivo, inserir uma assinatura desenhada, rubrica, data, local, texto e marcações e salvar ou compartilhar o resultado como PDF. Todos os conteúdos são processados somente no seu dispositivo.
3. Efeito jurídico da sua assinatura
O Federstrich cria uma assinatura eletrônica simples (uma imagem da sua assinatura manuscrita no documento). Ela não é uma assinatura eletrônica avançada nem qualificada no sentido do Regulamento eIDAS e não substitui a forma escrita legal (na Alemanha, por exemplo, § 126 BGB, Código Civil alemão) nem a forma eletrônica (§ 126a BGB). Cabe a você verificar, ou perguntar ao destinatário, se um documento assinado com o Federstrich é suficiente para a sua finalidade. O Federstrich não presta assessoria jurídica.
4. Suas obrigações
Você só pode assinar documentos e usar assinaturas para os quais tenha autorização. É proibido usar o Federstrich para imitar assinaturas de terceiros, falsificar documentos ou agir de outra forma ilícita.
5. Uso gratuito e publicidade
O Federstrich pode ser usado gratuitamente. Na versão gratuita, você pode concluir um número limitado de documentos por ano civil (de janeiro a dezembro) (atualmente 3). Um documento conta quando você o conclui pela primeira vez; salvar ou compartilhar novamente o mesmo documento não conta. Assistindo voluntariamente a vídeos bônus, você pode ganhar documentos adicionais; o número de vídeos bônus por dia é limitado. Os documentos bônus não expiram, mas não têm valor monetário e não são transferíveis. A versão gratuita exibe anúncios. Podemos alterar, para o futuro, o alcance e as regras do uso gratuito.
6. Assinatura Premium
Com o Premium, você pode concluir um número ilimitado de documentos e o app não exibe anúncios. O Premium está disponível como assinatura mensal ou anual pelo Google Play. O preço e a duração são mostrados no Google Play antes da compra. A assinatura é renovada automaticamente pela duração escolhida se você não a cancelar no Google Play pelo menos 24 horas antes do vencimento (Google Play → Perfil → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas). Pagamento, renovação, cancelamento e reembolsos seguem os termos do Google Play. Seu direito legal de arrependimento é explicado no processo de compra do Google Play.
7. Disponibilidade e backup dos dados
Nos esforçamos para oferecer um app sem erros, mas não podemos garantir isso. Como seus documentos ficam somente no seu dispositivo, você é responsável por fazer cópias de segurança. Ao excluir o app ou trocar de dispositivo, os documentos e assinaturas salvos são perdidos.
8. Responsabilidade
Respondemos de forma ilimitada em caso de dolo e culpa grave, de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, bem como nos termos da lei alemã de responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz). Em caso de culpa leve, respondemos somente pela violação de uma obrigação contratual essencial e limitados ao dano previsível e típico do contrato. No mais, a responsabilidade fica excluída.
9. Proteção de dados
As informações sobre o tratamento dos seus dados estão na política de privacidade: https://legal.kevin-moritz00.workers.dev/federstrich/datenschutz
10. Disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se você for consumidor com residência habitual em outro país, as normas imperativas de proteção ao consumidor desse país permanecem inalteradas. Caso alguma disposição seja inválida, as demais disposições continuam válidas. A versão em alemão é a vinculante; as traduções servem apenas para facilitar a compreensão.
Federstrich · Kevin Moritz (Crumbworks) · themostboringchannelemail@gmail.com